Termos de Uso

1. Identificação da plataforma e dos responsáveis

“Air Broker” é a denominação da plataforma digital e de seus serviços tecnológicos, não correspondendo, nesta data, a uma pessoa jurídica autônoma.

A titularidade, operação e disponibilização da Plataforma são assumidas por:

• Titular/Operador: AirBroker — plataforma em fase de constituição societária
• CPF/CNPJ: a ser informado após a conclusão do registro societário
• Endereço: a ser informado após a conclusão do registro societário
• E-mail de atendimento: airbrokeradm@gmail.com
• Canal de privacidade e LGPD: airbrokeradm@gmail.com
• Canal de denúncias e conteúdos: airbrokeradm@gmail.com

Neste documento, “Plataforma” significa o ambiente digital Air Broker, disponível em airbroker.com.br; e “Responsáveis” significa(m) a(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) acima identificada(s), titular(es) ou operadora(s) da Plataforma.

A denominação “Air Broker” é utilizada exclusivamente para identificar a Plataforma, sua marca e seus serviços, não devendo ser interpretada como razão social, sociedade empresária ou pessoa jurídica distinta dos Responsáveis.

2. O que é a Plataforma Air Broker

A Plataforma é um ambiente digital voltado ao ecossistema da aviação, especialmente à conexão entre pessoas, profissionais e empresas relacionadas ao mercado aeronáutico.

• publicação e consulta de anúncios de aeronaves;
• conexão entre proprietários, brokers, corretores, empresas e potenciais interessados;
• ferramentas de comunicação entre usuários, inclusive chat;
• perfis profissionais de pilotos;
• conexão entre pilotos e empresas;
• localização e consulta de oficinas e prestadores de serviços relacionados à aviação;
• ferramentas de consulta e simulação relacionadas a planos de voo;
• perfis profissionais e empresariais;
• conteúdos e informações relacionadas ao setor aeronáutico; e
• outras funcionalidades compatíveis com o objeto da plataforma que venham a ser disponibilizadas futuramente.

A disponibilidade das funcionalidades poderá variar conforme versão, localização, categoria de usuário ou evolução da plataforma.

3. A plataforma não é corretora nem parte das negociações

A Plataforma disponibiliza tecnologia para aproximar usuários e facilitar a descoberta de oportunidades no mercado aeronáutico.

Os Responsáveis não são proprietários das aeronaves anunciadas e, salvo informação expressa em sentido contrário relativa a serviço próprio específico, não atuam como vendedores, compradores, corretores, representantes comerciais, mandatários ou instituição financeira ou parte das negociações realizadas entre os usuários.

A existência de anúncio, perfil, comunicação, contato ou interação dentro da Plataforma não significa que a Plataforma ou os Responsáveis estejam representando qualquer das partes envolvidas.

Os Responsáveis também não definem, negociam, recebem ou garantem:

• preço de venda de aeronaves;
• condições de pagamento;
• comissões de brokers ou corretores;
• condições de financiamento;
• inspeções pré-compra;
• entrega da aeronave;
• transferência de propriedade;
• documentação aeronáutica;
• tributos relacionados à operação;
• contratos celebrados entre usuários; ou
• quaisquer outras condições comerciais pactuadas diretamente entre as partes.

A Plataforma conecta usuários. As partes verificam, negociam e contratam diretamente entre si.

4. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades que exijam aceite, o usuário manifesta concordância com estes Termos.

Os Responsáveis poderão registrar informações relacionadas ao aceite, incluindo data, horário, usuário, versão dos Termos aceita e outros registros técnicos necessários para comprovar a manifestação de vontade e garantir segurança jurídica e operacional.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar as funcionalidades que dependam de sua aceitação.

5. Elegibilidade

A criação de conta na Plataforma é destinada a pessoas com capacidade jurídica para realizar os atos praticados por meio da plataforma.

O usuário que utilizar a Plataforma em nome de uma empresa declara possuir autorização suficiente para representá-la ou administrar seu perfil.

Os Responsáveis poderão estabelecer critérios adicionais para determinadas categorias de conta, funcionalidades ou atividades.

6. Cadastro e conta do usuário

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.

É responsabilidade do usuário manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.

A conta é pessoal ou vinculada à organização devidamente indicada e não deverá ser utilizada de maneira fraudulenta, indevida ou por pessoa não autorizada.

O usuário deverá comunicar aos Responsáveis tão logo tenha conhecimento de uso não autorizado, comprometimento da conta ou incidente relacionado às suas credenciais.

Os Responsáveis poderão adotar mecanismos razoáveis de verificação de identidade, empresa, titularidade, representação ou legitimidade de usuários e anunciantes sempre que necessário para segurança da plataforma, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigação legal.

A realização de qualquer verificação pelos Responsáveis não representa garantia ou certificação absoluta sobre a identidade, capacidade financeira, reputação, habilitação ou legitimidade comercial de determinado usuário.

7. Anúncios de aeronaves

Os anúncios publicados na Plataforma são de responsabilidade de seus respectivos anunciantes.

Ao cadastrar uma aeronave, o usuário declara que:

• possui legitimidade para divulgar a aeronave ou autorização suficiente de quem tenha legitimidade para tanto;
• as informações fornecidas são verdadeiras segundo seu conhecimento;
• não pretende induzir outros usuários a erro;
• possui autorização para utilização das fotografias, vídeos, documentos, marcas e demais materiais utilizados no anúncio;
• manterá as informações relevantes razoavelmente atualizadas; e
• comunicará ou atualizará a disponibilidade da aeronave quando necessário.

É proibida a publicação de aeronave inexistente, anúncio fictício, anúncio utilizado apenas para captação enganosa de contatos ou qualquer conteúdo destinado à prática de fraude.

8. Informações sobre as aeronaves

Informações técnicas, comerciais e operacionais presentes nos anúncios poderão ter sido fornecidas pelos próprios usuários.

Os Responsáveis poderão organizar, formatar ou apresentar essas informações, mas isso não significa que tenha realizado inspeção física, auditoria documental, avaliação técnica ou certificação da aeronave.

Salvo quando expressamente indicado, os Responsáveis não garantem a exatidão de informações como: ano; horas de voo; horas de motor; configuração; histórico; manutenção; equipamentos; situação documental; propriedade; existência de gravames; condição de aeronavegabilidade; valor; disponibilidade; ou qualquer outra característica declarada pelo anunciante.

O interessado deverá realizar, por sua conta e risco, diligência independente antes de assumir qualquer obrigação, incluindo confirmação direta da identidade e dos poderes do anunciante, consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), certidões de propriedade e ônus, histórico e cadernetas de manutenção, diretivas aplicáveis, inspeção pré-compra e validação jurídica do contrato. A exibição de dados na Plataforma não substitui tais verificações.

A verificação poderá envolver, conforme aplicável, documentação da aeronave, registros oficiais, histórico de manutenção, inspeção pré-compra, situação registral, condição técnica, titularidade e demais informações relevantes.

9. Negociações entre usuários

O contato entre anunciante e interessado poderá ser iniciado por meio das ferramentas oferecidas pelos Responsáveis.

Após o contato, quaisquer tratativas comerciais são de responsabilidade dos respectivos participantes.

Cada parte deverá avaliar a identidade, legitimidade, capacidade, documentação e condições apresentadas pela outra.

Os Responsáveis recomendam que operações de aquisição, alienação ou contratação envolvendo aeronaves sejam realizadas com a diligência compatível com sua complexidade e, quando necessário, com suporte técnico, jurídico, contábil ou aeronáutico especializado.

Os Responsáveis não recebem valores relativos à compra de aeronaves em nome de anunciantes, salvo se futuramente for disponibilizado serviço próprio expressamente identificado para essa finalidade e acompanhado de condições específicas.

Nenhum usuário deverá realizar pagamento alegadamente destinado aos Responsáveis sem que a cobrança exista oficialmente dentro de canais reconhecidos pela plataforma.

10. Chat e comunicação entre usuários

As ferramentas de comunicação da Plataforma existem para facilitar o contato entre usuários.

A disponibilização do chat não transforma a Plataforma nem os Responsáveis em participante, representante ou intermediadora comercial da negociação.

Os usuários são responsáveis pelo conteúdo das mensagens que enviarem.

É proibido utilizar os canais da Plataforma para:

• fraudes;
• ameaças;
• assédio;
• spam;
• práticas discriminatórias ilícitas;
• envio de malware;
• obtenção indevida de informações;
• falsidade ideológica;
• atividades ilícitas; ou
• qualquer utilização incompatível com a finalidade da plataforma.

As comunicações poderão ser processadas nos limites necessários ao funcionamento, segurança, prevenção de fraudes, atendimento de usuários, investigação de denúncias e cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Brokers, corretores e profissionais do mercado

Os Responsáveis poderão permitir a criação de perfis e anúncios por brokers, corretores, representantes, empresas e outros profissionais.

A existência de perfil ou anúncio na Plataforma não representa certificação, recomendação ou garantia da Plataforma sobre determinado profissional.

O profissional é responsável pelas informações apresentadas em seu perfil e por possuir autorizações, poderes, registros, qualificações ou contratos eventualmente necessários à atividade que desempenha.

Comissões, remunerações ou relações comerciais estabelecidas entre profissionais e clientes são definidas exclusivamente pelas partes.

12. Perfis profissionais de pilotos

Pilotos poderão criar perfis profissionais na Plataforma para apresentação de experiência, qualificações e outras informações profissionais permitidas pela plataforma.

O piloto é responsável pela veracidade e atualização das informações inseridas.

Os Responsáveis não certificam automaticamente licenças, habilitações, experiência, capacidade operacional, disponibilidade ou aptidão de qualquer piloto.

Empresas ou contratantes interessados deverão realizar as verificações necessárias antes de qualquer contratação ou operação.

Os Responsáveis não atuam como empregadores dos pilotos cadastrados e não se tornam parte de eventual vínculo empregatício, prestação de serviço ou relação contratual estabelecida entre usuários.

Condições de contratação, remuneração, jornada, responsabilidade trabalhista, obrigações tributárias e demais aspectos são de responsabilidade das partes envolvidas e deverão observar a legislação aplicável.

13. Empresas e oportunidades profissionais

Empresas poderão utilizar as ferramentas disponibilizadas para encontrar profissionais ou estabelecer contatos.

Os Responsáveis não garantem contratação, disponibilidade de profissionais ou preenchimento de oportunidades.

As empresas são responsáveis pela legitimidade das informações apresentadas e pela observância da legislação aplicável às relações profissionais, trabalhistas ou comerciais que vierem a estabelecer.

14. Oficinas e prestadores de serviços

Os Responsáveis poderão disponibilizar ferramentas para localização ou descoberta de oficinas e outros prestadores de serviços relacionados à aviação.

A presença de determinado estabelecimento na plataforma não representa, por si só, recomendação, certificação, homologação ou garantia da Plataforma.

Cabe ao usuário verificar se o estabelecimento possui autorizações, certificações, capacidades, recursos técnicos e habilitações adequadas ao serviço pretendido.

A contratação e execução dos serviços ocorrerão diretamente entre usuário e prestador, salvo quando expressamente informado de outra maneira.

15. Localização

Algumas funcionalidades poderão utilizar informações de localização fornecidas ou autorizadas pelo usuário para apresentar resultados relacionados à proximidade.

O tratamento dessas informações deverá observar a Política de Privacidade aplicável à Plataforma e as permissões concedidas no dispositivo ou navegador.

A proximidade geográfica de determinado estabelecimento ou profissional não representa recomendação ou preferência comercial da Plataforma.

16. Consulta e simulação de planos de voo

Eventuais ferramentas de consulta, cálculo ou simulação relacionadas a planos de voo disponibilizadas pelos Responsáveis possuem natureza auxiliar e informativa.

Essas ferramentas não substituem:

• publicações aeronáuticas oficiais;
• informações meteorológicas oficiais;
• NOTAM e demais informações operacionais aplicáveis;
• procedimentos estabelecidos pelas autoridades aeronáuticas;
• avaliação técnica e operacional do piloto em comando; ou
• apresentação oficial do plano de voo quando exigida.

É responsabilidade do piloto em comando verificar as informações oficiais, condições operacionais, regulamentações vigentes e requisitos aplicáveis antes da realização de qualquer voo.

Nenhuma informação apresentada pelos Responsáveis deverá ser interpretada como autorização operacional ou autorização para realização de voo.

17. Conteúdo publicado pelos usuários

Ao publicar fotografias, vídeos, textos, logotipos, descrições ou outros materiais na Plataforma, o usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para sua utilização.

O usuário concede aos Responsáveis, durante o período necessário à disponibilização, promoção e funcionamento do conteúdo, licença não exclusiva para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir e divulgar esse conteúdo em seus canais digitais, inclusive para promoção do próprio anúncio ou da plataforma.

Essa autorização não transfere a propriedade intelectual do material para a Plataforma.

Caso determinado material seja utilizado em campanhas externas após a retirada do anúncio ou além da finalidade originalmente esperada, os Responsáveis poderão solicitar autorização adicional quando aplicável.

18. Propriedade intelectual da plataforma e dos responsáveis

A denominação “Air Broker”, seus logotipos, identidade visual, elementos gráficos, textos próprios, software, interfaces, organização da plataforma e demais conteúdos de sua titularidade são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso à plataforma não concede ao usuário licença para explorar comercialmente marcas, sistemas ou propriedade intelectual da Plataforma.

É proibido, salvo autorização expressa:

• copiar substancialmente a plataforma;
• utilizar a denominação “Air Broker” de maneira capaz de gerar confusão;
• realizar engenharia reversa quando vedada pela legislação;
• explorar comercialmente bancos de dados da Plataforma sem autorização;
• utilizar robôs ou sistemas automatizados para coleta massiva não autorizada de dados; ou
• reproduzir conteúdos próprios da Plataforma em desacordo com a legislação.

19. Condutas proibidas

Não é permitido utilizar a Plataforma para:

• criar identidade falsa com finalidade fraudulenta;
• publicar informações sabidamente falsas;
• praticar fraude ou tentativa de fraude;
• violar direitos de terceiros;
• publicar conteúdo ilegal;
• comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma;
• disseminar software malicioso;
• coletar dados de outros usuários de maneira indevida;
• realizar spam ou prospecção abusiva;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores ou sistemas;
• utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de ativos ou outras atividades ilícitas;
• burlar mecanismos de segurança ou moderação; ou
• utilizar a plataforma de maneira incompatível com estes Termos ou com a legislação brasileira.

20. Segurança, fraudes e verificações

Os Responsáveis poderão adotar medidas destinadas à preservação da segurança do ambiente digital e prevenção de fraudes.

Quando houver indícios razoáveis de irregularidade, os Responsáveis poderão, observada a legislação aplicável:

• solicitar esclarecimentos;
• solicitar informações adicionais;
• limitar temporariamente determinadas funcionalidades;
• suspender anúncios;
• remover conteúdo;
• suspender ou bloquear contas;
• preservar registros necessários à investigação; ou
• adotar outras providências razoáveis.

Tais medidas poderão ser adotadas preventivamente quando necessárias à proteção de usuários, terceiros ou da própria Plataforma.

21. Denúncias e moderação de conteúdo

Os Responsáveis disponibilizarão canal para recebimento de denúncias relacionadas a anúncios, perfis, conteúdos ou comportamentos potencialmente fraudulentos, ilícitos ou contrários a estes Termos.

As denúncias deverão, sempre que possível, identificar claramente o conteúdo ou usuário questionado e apresentar informações suficientes para análise.

Os Responsáveis poderão analisar denúncias e adotar as medidas cabíveis conforme a natureza do caso, legislação aplicável, gravidade, risco e informações disponíveis.

A plataforma poderá remover ou restringir conteúdos quando houver obrigação legal, decisão judicial, denúncia suficientemente fundamentada ou outros elementos que justifiquem a medida.

Os Responsáveis poderão ainda atuar proativamente em situações de fraude evidente, risco relevante, violação grave destes Termos ou outras hipóteses previstas em lei.

A ausência de remoção imediata de conteúdo não significa aprovação ou concordância da Plataforma.

Quando adequado e juridicamente possível, os Responsáveis poderão disponibilizar mecanismo de revisão ou esclarecimento ao usuário afetado.

22. Gratuidade da plataforma

Na data desta versão dos Termos, determinadas funcionalidades da Plataforma são disponibilizadas gratuitamente.

A gratuidade atual não constitui promessa de gratuidade permanente.

Funcionalidades poderão ser gratuitas de maneira promocional, temporária ou permanente, conforme estratégia e modelo de negócios da Plataforma.

O usuário não será cobrado retroativamente por funcionalidades que utilizou gratuitamente.

23. Futuros serviços pagos

Os Responsáveis poderão futuramente oferecer:

• planos de assinatura;
• planos profissionais;
• recursos premium;
• destaque de anúncios;
• recursos promocionais;
• publicidade;
• serviços adicionais; ou
• outras funcionalidades remuneradas.

Antes de qualquer contratação paga, serão apresentados ao usuário, conforme aplicável: preço; forma de pagamento; periodicidade; condições da oferta; serviço contratado; regras de renovação; cancelamento; e demais condições relevantes.

Nenhuma cobrança referente a serviço facultativo será iniciada apenas em razão da existência de uma conta gratuita.

Quando necessário, serviços pagos possuirão termos comerciais ou condições específicas complementares a estes Termos de Uso.

Os direitos previstos na legislação de proteção ao consumidor serão preservados quando aplicáveis.

24. Publicidade e destaques

Os Responsáveis poderão futuramente disponibilizar espaços publicitários ou mecanismos de destaque pago.

Conteúdos patrocinados ou promovidos poderão receber identificação adequada quando necessário para diferenciá-los de resultados orgânicos.

O pagamento por destaque não representa certificação da qualidade, procedência, regularidade ou legitimidade da aeronave, produto, empresa ou profissional promovido.

Conteúdos publicitários deverão observar regras adicionais definidas pelos Responsáveis e pela legislação aplicável.

25. Serviços e links de terceiros

A plataforma poderá apresentar links, integrações ou referências a serviços operados por terceiros.

Os Responsáveis não controlam necessariamente esses serviços e não se responsabilizam por suas políticas, disponibilidade ou funcionamento, exceto nos limites impostos pela legislação.

O usuário deverá analisar os termos e políticas aplicáveis ao serviço externo antes de utilizá-lo.

26. Privacidade e proteção de dados

Os Responsáveis realizarão o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Detalhes sobre: dados coletados; finalidades; bases legais; compartilhamentos; armazenamento; segurança; cookies; direitos dos titulares; retenção; e canais de atendimento serão apresentados na Política de Privacidade aplicável à Plataforma.

O aceite destes Termos não deverá ser interpretado como consentimento genérico para todas as operações de tratamento de dados.

Quando determinada operação depender juridicamente de consentimento, este deverá ser solicitado de maneira apropriada.

27. Disponibilidade da plataforma

Os Responsáveis buscarão manter a plataforma disponível e segura, mas não garantem funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• serviços de terceiros;
• problemas de conectividade;
• incidentes de segurança;
• casos fortuitos;
• força maior; ou
• outras circunstâncias técnicas.

Sempre que razoavelmente possível, os Responsáveis buscarão minimizar impactos sobre seus usuários.

28. Alteração ou descontinuação de funcionalidades

Os Responsáveis poderão desenvolver, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades para acompanhar sua evolução tecnológica e comercial.

Sempre que uma alteração afetar substancialmente direitos, obrigações ou serviços contratados, serão observadas as comunicações e demais procedimentos exigidos pela legislação aplicável.

29. Limites de responsabilidade

Os Responsáveis responderão por seus próprios atos e obrigações nos limites estabelecidos pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade que legalmente não possa ser afastada.

Observados esses limites, os Responsáveis não serão responsáveis pelo simples fato de terceiros:

• fornecerem informações incorretas;
• descumprirem negociações;
• desistirem de operações;
• inadimplirem contratos;
• apresentarem documentação irregular;
• praticarem fraude sem que a plataforma tenha conhecimento ou dever legal específico de atuação; ou
• causarem danos diretamente decorrentes de relações estabelecidas entre usuários.

Os Responsáveis também não garantem sucesso comercial, venda de aeronave, contratação profissional, contratação de piloto ou resultado econômico decorrente da utilização da plataforma.

As responsabilidades dos Responsáveis relacionadas a conteúdos de terceiros, notificações, moderação e deveres próprios da plataforma observarão a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

29.1. Ausência de garantia e limitação legal — Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme sua disponibilidade. Os Responsáveis não garantem que conteúdos de terceiros sejam completos, atuais, autênticos ou adequados a uma finalidade específica.

Eventual limitação de responsabilidade não se aplica a dolo, culpa grave, violação de obrigação legal própria, incidente de segurança imputável aos Responsáveis, nem a qualquer hipótese em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.

Quando for juridicamente válida e não houver relação de consumo, a responsabilidade por danos diretos comprovadamente imputáveis aos Responsáveis ficará limitada ao total efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Essa limitação não se aplica às exceções previstas no parágrafo anterior.

29.2. Comunicações e contratações fora da plataforma — Os Responsáveis não controlam nem garantem comunicações, documentos, pagamentos ou contratos realizados fora dos canais da Plataforma. O usuário deverá desconfiar de pedidos de pagamento a terceiros, contas bancárias divergentes, urgência artificial, documentos não verificáveis e solicitações de credenciais ou códigos de autenticação.

30. Responsabilidade do usuário e indenização

O usuário será responsável pelos prejuízos que causar aos Responsáveis ou a terceiros em razão de conduta ilícita, fraudulenta ou de violação destes Termos, observada a legislação aplicável.

Caso utilize informações, imagens, marcas ou outros materiais pertencentes a terceiros, é sua responsabilidade possuir autorização para tanto.

Na extensão permitida pela lei, o usuário deverá ressarcir os Responsáveis por perdas, despesas, condenações e custos razoáveis, inclusive honorários advocatícios, diretamente decorrentes de fraude, violação de direitos de terceiros, conteúdo ilícito ou descumprimento comprovado destes Termos praticado pelo usuário. Essa obrigação dependerá da demonstração do nexo causal e não afastará direitos obrigatórios do consumidor.

31. Suspensão e encerramento de conta

Os Responsáveis poderão suspender ou encerrar contas em situações como:

• fraude;
• falsidade de informações relevante;
• uso indevido da plataforma;
• violação reiterada destes Termos;
• risco à segurança;
• ordem de autoridade competente;
• prática ilícita; ou
• outras situações justificadas pela legislação ou necessidade legítima de proteção da plataforma.

Quando a natureza do caso permitir, poderão ser fornecidas informações sobre a medida adotada.

O usuário poderá solicitar encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados pelos Responsáveis.

O encerramento não implica necessariamente exclusão imediata de todos os registros, pois determinados dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes ou demais hipóteses admitidas pela LGPD.

32. Comunicações da plataforma e dos responsáveis

Os Responsáveis poderão encaminhar comunicações necessárias ao funcionamento da conta, segurança, alterações destes Termos ou utilização dos serviços.

Comunicações promocionais observarão as regras aplicáveis e mecanismos de gerenciamento ou descadastramento quando necessários.

33. Alterações destes termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir: mudanças na plataforma; novas funcionalidades; alterações no modelo de negócios; mudanças regulatórias; exigências legais; ou aprimoramentos de segurança e governança.

A versão atualizada indicará sua data de vigência.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários por meio da plataforma, e-mail ou outro canal adequado.

Quando a legislação ou a natureza da alteração exigir nova manifestação de vontade, os Responsáveis poderão solicitar novo aceite.

As versões anteriores poderão ser mantidas arquivadas para fins de registro.

34. Relação com outras políticas

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com:

• Política de Privacidade;
• Política de Cookies;
• Diretrizes de Anúncios e Conteúdo; e
• eventuais termos específicos aplicáveis a funcionalidades ou serviços pagos.

Em caso de conflito relacionado a um serviço específico, poderão prevalecer as condições específicas daquele serviço, respeitada a legislação aplicável.

35. Legislação aplicável

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada de maneira a restringir direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação brasileira.

36. Solução de conflitos e foro

Os Responsáveis incentivam que dúvidas e conflitos sejam inicialmente apresentados pelos canais oficiais de atendimento para tentativa de solução adequada.

Não sendo possível solucionar a questão extrajudicialmente, será competente o foro determinado pela legislação brasileira aplicável.

Nos casos em que houver relação de consumo, serão preservadas as regras de proteção e competência territorial asseguradas ao consumidor.

37. Disposições gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor sempre que juridicamente possível.

A eventual tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de determinada disposição não implicará renúncia permanente ao direito de exigir seu cumprimento.

Estes Termos não criam sociedade, representação, agência, franquia, vínculo empregatício ou mandato entre os Responsáveis e os usuários da Plataforma.

38. Contato

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas aos Responsáveis pelos seguintes canais:

• Atendimento: airbrokeradm@gmail.com
• Privacidade e dados pessoais: airbrokeradm@gmail.com
• Denúncias de conteúdo ou fraude: airbrokeradm@gmail.com